Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2015 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 24/02/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2016
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.002, de 17 de dezembro de 2015.