Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2015 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 11/11/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2015
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.970, de 23 de outubro de 2015.