Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2015 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 06/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

06/07/2015

Unidade Local

Executivo - EXE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

SANCIONADA a proposição pelo Executivo.

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 4.939, de 27 de maio de 2015.