Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2014 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 15/05/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2014
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.839, de 16 de abril de 2014.