Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2014 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 09/04/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2014
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.835, DE 26 DE MARÇO DE 2014.