Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2014 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 19/02/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2014
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Data Encaminhamento
19/02/2014
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.820, de 19 de fevereiro de 2014.