Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2013 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 20/01/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2014
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.804, de 16 de dezembro de 2013. Arquivado.