Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2018 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 12/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2019
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5360, de 21 de dezembro de 2018.