Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2012 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 12/09/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2012
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.693, de 10 de setembro de 2012.