Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2011 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 08/03/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2012
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.639, de 26 de dezembro de 2011. Reeditada e republicada em razão do Processo de Veto nº 01/2012, o qual foi rejeitado.