Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 26 de 2011 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 12/05/2011 (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 26 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2011
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.583, de 12 de maio de 2011.