Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2010 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 04/01/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2011
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.535, de 15 de dezembro de 2010.