Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2010 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 19/11/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2010
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.516, de 05 de novembro de 2010.