Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2010 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 21/09/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2010
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Procuradoria do Legislativo - PGL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.502, de 21 de setembro de 2010.