Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2010 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 20/09/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2010
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.498, de 20 de setembro de 2010.