Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2010 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 09/08/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2010
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.482, de 23 de julho de 2010.