Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2009 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 26/01/2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2010
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.429, de 23 de dezembro de 2009.