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PLO 115/2006 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 20 de Setembro de 2006
Autor:  Prefeito Municipal Eugênio Pinto - Prefeito Municipal de Itaúna
Localização Atual:  Executivo - EXE
Status:  Aguardando sanção do Executivo em 15 dias.
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Fevereiro de 2008
Última Ação:   Ofício encaminhado nesta data para sanção.
Texto Original