Lei nº 5.271, de 14 de março de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Inciso
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