Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 16/12/2022 por Relator Silvano Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
16/12/2022
Autor
Relator Silvano Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral