Parecer - Parecer do Jurídico de 13/12/2022 por Procuradoria do Legislativo. (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico
Data
13/12/2022
Autor
Procuradoria do Legislativo.
Ementa
Indexação