Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 12/12/2022 por Relator Silvano Gomes (Projeto de Resolução nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
12/12/2022
Autor
Relator Silvano Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral