Parecer - Parecer do Jurídico de 18/10/2022 por Procuradoria do Legislativo. (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico
Data
18/10/2022
Autor
Procuradoria do Legislativo.
Ementa
Indexação