Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 24/10/2022 por Relator Joselito (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
24/10/2022
Autor
Relator Joselito
Ementa
Indexação
Texto Integral