Parecer - Parecer do Jurídico de 14/09/2022 por Procuradoria do Legislativo. (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico
Data
14/09/2022
Autor
Procuradoria do Legislativo.
Ementa
Indexação