Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 13/09/2022 por Relator Silvano Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
13/09/2022
Autor
Relator Silvano Gomes
Ementa
Parecer de Emenda Modificatica de Plenário
Indexação
Texto Integral