Parecer - Parecer do Jurídico de 22/11/2021 por Procuradoria do Legislativo. (Projeto de Resolução nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico
Data
22/11/2021
Autor
Procuradoria do Legislativo.
Ementa
Indexação