Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 21/06/2022 por Relator Silvano Gomes (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
21/06/2022
Autor
Relator Silvano Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral