Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 20/06/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
20/06/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral