Parecer - Parecer do Jurídico de 30/03/2022 por Procuradoria do Legislativo. (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico
Data
30/03/2022
Autor
Procuradoria do Legislativo.
Ementa
Indexação