Parecer - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça de 09/06/2022 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

Data

09/06/2022

Autor

CCJ

Ementa

Indexação

Texto Integral