Parecer - Parecer Procuradoria de 15/02/2022 por Procuradoria (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria
Data
15/02/2022
Autor
Procuradoria
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 09/2021 - Altera dispositivo da Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral