Parecer - C. de Obras e Serviços Publico de 15/02/2022 por Relator Nesval (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
C. de Obras e Serviços Publico
Data
15/02/2022
Autor
Relator Nesval
Ementa
Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano e dá outras providências
Indexação
Texto Integral