Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 03/05/2022 por Relator Silvano Gomes (Projeto de Resolução nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
03/05/2022
Autor
Relator Silvano Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral