Parecer - Parecer da C. Desenvolvimento de 15/02/2022 por Relator Silvano (Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da C. Desenvolvimento
Data
15/02/2022
Autor
Relator Silvano
Ementa
“Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral