Parecer - Parecer da C. Desenvolvimento de 15/02/2022 por Relator Silvano (Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da C. Desenvolvimento

Data

15/02/2022

Autor

Relator Silvano

Ementa

Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências

Indexação

Texto Integral