Parecer - Parecer Jurídico nº 60/2021 de 14/10/2021 por Procuradoria Jurídica (Processo de Veto nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 60/2021
Data
14/10/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral