Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 18/05/2026 por Relator Dalmo Assis (Moção nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
18/05/2026
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral