Parecer - PARECER CCJ PR 22/2026 de 07/05/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PR 22/2026
Data
07/05/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de resolução de nº 22/2026
Indexação
Texto Integral