Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 08/04/2026 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Resolução nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
08/04/2026
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Indexação
Texto Integral