Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 07/04/2026 por Relator Dalmo Assis (Projeto de Resolução nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
07/04/2026
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral