Parecer - PARECER CCJ PM 03/2026 de 30/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Moção nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PM 03/2026
Data
30/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Processo de Moção de nº 03/2026
Indexação
Texto Integral