Parecer - Parecer CCJ de 23/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
23/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PR 10/2026
Indexação
Texto Integral