Parecer - PArecer da Comissão Constituição e Justiça de 27/02/2026 por Relator Dalmo Assis (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PArecer da Comissão Constituição e Justiça
Data
27/02/2026
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação