Parecer - Parecer da CCJ de 19/02/2026 por Relator Dalmo Assis (Moção nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
19/02/2026
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral