Parecer - PARECER CCJ PR 02/2026 de 27/01/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PR 02/2026
Data
27/01/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Resolução de nº 02-2026
Indexação
Texto Integral