Parecer - PARECER CCJ PR 46/2025 de 03/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PR 46/2025
Data
03/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de Resolução de nº 46/2025
Indexação
Texto Integral