Parecer - PARECER CCJ PL 123/2025 de 12/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PL 123/2025
Data
12/11/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei de nº 123/2025
Indexação
Texto Integral