Parecer - PARECER CCJ PL 104/2025 de 28/10/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PL 104/2025
Data
28/10/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº 104/2025
Indexação
Texto Integral