Parecer - PARECER CCJ PL 107/2025 de 05/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PL 107/2025
Data
05/11/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça a emenda do Pojeto de Lei de nº 107/2025
Indexação
Texto Integral